DIRETRIZES DE PUBLICIDADE PARA AFILIADOS

Operadores licenciados no Reino Unido devem garantir que toda a publicidade relacionada a terceiros e afiliados seja feita de maneira socialmente responsável e respeite as regulamentações e regras estabelecidas pelas autoridades relevantes.  

O objetivo destas diretrizes é oferecer um resumo dos procedimentos de marketing e publicidade aceitáveis, conforme as regras estabelecidas pela Autoridade de Padrões de Publicidade (ASA), Comissão de Jogos do Reino Unido (UKGC), Autoridade de Concorrência e Marketing (CMA) e Gabinete da Comissão de Informações (ICO).  

Este guia não tem a intenção de ser abrangente. Ele tem o objetivo de fornecer um modelo para as regulamentações de publicidade e marketing. É sua responsabilidade garantir que a publicidade e as promoções estejam em conformidade com a legislação e as regulamentações vigentes e atualizadas.  

Legislação e regulamentações relevantes  

Como afiliado de um operador licenciado no Reino Unido, você tem a obrigação de estar em conformidade com todas as leis, regulamentações e práticas setoriais aplicáveis à republicidade online e ao marketing de sites de jogos de apostas online, incluindo, entre outros:  

- a Lei de Jogos de Apostas do Reino Unido (UK Gambling Act) de 2005;  

- as Condições de Licença e Códigos de Prática do Reino Unido (Licence Conditions and Code of Practice - LCCP) emitidas pela UKGC;  

- o Comitê de Práticas de Publicidade (CAP) e o Comitê de Difusão de Práticas de Publicidade (BCAP) e a documentação de orientação emitida pela ASA;  

- o Código da IGRG (Industry Group for Responsible Gambling) para Publicidade Socialmente Responsável no Reino Unido.  

Além disso, suas atividades devem ser realizadas em conformidade com os objetivos de licenciamento estabelecidos pela Lei de Jogos de Apostas de 2005:  

a) impedir que jogos de apostas sejam fonte de criminalidade ou desordem e que tais jogos sejam associados à criminalidade ou à desordem, e/ou que sirvam de meio para atividades criminosas;  

b) garantir que os jogos de apostas sejam conduzidos de maneira justa e aberta;  

c) proteger crianças e outras pessoas vulneráveis para que não sejam prejudicadas ou exploradas por jogos de apostas.  

UKGC 

A UKGC regulamenta os jogos de apostas comerciais no Reino Unido e exige que:  

- todo o marketing de produtos e serviços relacionados a jogos de apostas seja executado de maneira socialmente responsável e nunca sirva de propaganda enganosa;  

- licenciados e seus afiliados estejam em conformidade com os códigos de práticas de publicidade emitidos pelo Comitê de Práticas de Publicidade (CAP) e pelo Comitê de Difusão de Práticas de Publicidade (BCAP), conforme aplicável;  

- a publicidade digital não seja anunciada em sites que forneçam acesso não autorizado a conteúdo com direitos autorais;  

- todas as condições significativas que se apliquem aos incentivos de marketing precisam ser fornecidas de maneira transparente e proeminente para os consumidores;  

- as comunicações de marketing (incluindo anúncios) devem declarar limitações e qualificações significativas;  

- as comunicações de marketing que incluam uma promoção e que sejam significativamente limitadas por tempo ou espaço devem incluir a maior quantidade possível de informações sobre condições significativas e devem dirigir-se aos consumidores de maneira clara para que seja uma fonte alternativa e de fácil acesso, na qual todas as condições da promoção sejam anunciadas de maneira proeminente;  

- termos e condições relacionados ao entendimento dos consumidores a respeito de uma oferta de “aposta gratuita” (free bet) e dos compromissos que devem ser assumidos para aproveitar tal oferta devem ser declarados no próprio anúncio;  

- nenhum anúncio ou outras informações de marketing relacionadas a ofertas específicas ou a jogos de apostas de maneira geral devem aparecer na página/tela principal de sites ou microsites que disponibilizem conselhos ou informações sobre jogo responsável.  

Encontre mais informações no site da UKGC. Clique aqui para baixar as Condições de Licença e Códigos de Prática do Reino Unido (LCCP).  

ASA/CAP 

ASA é a agência independente reguladora da publicidade do Reino Unido, enquanto a CAP é a organização-irmã da ASA, responsável por redigir os Códigos de Publicidade.  

As regras presentes nos códigos de publicidade são elaboradas para garantir que as comunicações de marketing para produtos de jogos de apostas sejam socialmente responsáveis, principalmente em relação à necessidade de proteger crianças, jovens menores de 18 anos e outras pessoas vulneráveis de ferimentos ou exploração por parte de publicidade que apresente ou promova jogos de apostas  

De acordo com os códigos de publicidade, as comunicações de marketing não devem:  

- retratar, tolerar ou incentivar comportamento relacionado a jogos de apostas que seja socialmente irresponsável ou que possa levar a danos financeiros, sociais ou emocionais;  

- retratar jogos de apostas como atividade indispensável ou como prioridade na vida do indivíduo; por exemplo, como atividade mais importante do que família, amigos e compromissos profissionais ou educacionais;  

- sugerir que jogos de apostas executados de maneira individual e solitária sejam preferíveis a jogos de apostas em grupo;  

- sugerir que jogos de apostas possam servir de mecanismo de escapismo de problemas pessoais, profissionais ou educacionais ou que seja a solução para problemas financeiros;  

- sugerir que jogos de apostas possam aprimorar qualidades pessoais;  

- tolerar ou incentivar comportamento criminoso ou antissocial.  

Em conformidade com os objetivos supracitados, a CAP estabelece que todas as comunicações de marketing não devem:  

- ser apresentadas de modo que criem um sentido de urgência não justificável (por exemplo, “Aposte agora!”);  

- vincular jogos de apostas a estratégias de sedução e sucesso sexual ou estratégias para se tornar mais atraente;  

- representar jogos de apostas em um contexto de rigidez ou vinculá-los à resiliência ou à imprudência;  

- gerar particular interesse a crianças e jovens menores de idade;  

- incluir crianças e jovens menores de idade. Ninguém que seja ou que aparente ser menor de 25 anos de idade deve ser representado em jogos de apostas. Ninguém deve comportar-se de maneira adolescente, jovem ou grosseira; e  

- incluir um jogador marcado como autoexcluído no site dos parceiros operadores de jogos de apostas.  

Para saber mais detalhes sobre abordagens inaceitáveis nas comunicações de marketing individuais, clique em Publicidade de jogos de apostas: responsabilidade e problemas relacionados.  

Os profissionais de marketing também devem cumprir as seguintes ações-padrão:  

- restringir a banalização dos jogos de apostas (por exemplo, incentivar jogos repetitivos);  

- impedir abordagens que forneçam uma percepção irresponsável do risco ou controle (por exemplo, “Bônus com depósito sem riscos”);  

- fornecer detalhes sobre comportamentos problemáticos associados a jogos de apostas que não devam ser retratados, mesmo que de forma indireta;  

- impedir ênfase excessiva na motivação financeira para participação em jogos de apostas;  

- fornecer mais detalhes sobre grupos vulneráveis, como apostadores problemáticos, que devem ser preservados das ações de marketing.  

A CAP também oferece orientação para publicitários de apostas grátis e bônus. Em particular, para não gerar qualquer tipo de propaganda enganosa, você deve incluir em seu anúncio as condições significativas, que devem ser sempre exibidas de maneira proeminente com a oferta anunciada. Outros termos e condições da oferta devem ser exibidos, no máximo, em links que tenham acesso por meio de um clique no próprio anúncio.  

Em mídias nas quais não seja possível exibir imediatamente os termos e condições de uma oferta, como, por exemplo, em resultados de pesquisas patrocinadas ou banners menores, deve ser incluído um link direto que seja proeminente e claro com acesso aos termos e condições completos. É útil saber que os sites e e-mails dos anunciantes não se limitam por tempo e espaço e os termos e condições completos das ofertas devem ser acessado  

s com facilidade.

Também considere o seguinte:  

- ofertas “Money back” devem ser em dinheiro, não em bônus;  

- ofertas “Sem riscos” não devem implicar em perdas para o consumidor;  

- “apostas combinadas”: qualquer limite de apostas deve ser tratado como uma condição importante e destacada de maneira direta.  

Clique aqui para ver o código CAP de jogos de apostas.  

Ademais, nas suas ações de publicidade e promoções, você deve:  

• incluir todos os termos importantes relacionados a requisitos de apostas, depósitos, limites de saque, além de data de início e fim da oferta em todos os anúncios;  

• incluir: “begambleaware.org”, “18+” e “Sujeito a T&Cs”;  

• especificar quaisquer restrições adicionais que se apliquem.  

Information Commissioner’s Office (ICO) é a autoridade do Reino Unido estabelecida para dar apoio aos direitos de acesso a informações de interesse público, à abertura de promoção por corpos de ordem pública e à privacidade de dados para indivíduos.  

Os Regulamentos de Privacidade e Comunicações Eletrônicas da União Europeia (PECR) da ICO explicam como aplicar as regulamentações nos seguintes contextos:  

• ligações de marketing, e-mails, mensagens de texto e fax;  

• cookies (e tecnologias similares);  

• manutenção da segurança dos serviços de comunicação; e  

• privacidade do cliente em relação ao tráfego e dados de localização, faturação detalhada, identificação de linha e listas de diretório.  

Com base no Regulamento 22, as comunicações de marketing eletrônico podem ser enviadas de maneira exclusiva quando pelo menos uma das seguintes condições forem cumpridas:  

• o indivíduo deve dar consentimento específico para o recebimento de correspondência eletrônica;  

• o indivíduo deve ser um cliente que tenha comprado (ou negociado a compra de) um produto ou serviço similar no passado e que tenha recebido a oportunidade de descadastrar-se de ambos de uma maneira simples quando as informações pessoais forem coletadas inicialmente e em todas as mensagens enviadas para ele.  

Em qualquer um dos seguintes casos: e-mails, mensagens de texto, mensagens com imagens, mensagens de vídeo, mensagens de voz, mensagens diretas por meio de mídias sociais ou qualquer mensagem similar que seja armazenada eletronicamente, você não deve disfarçar ou esconder sua identidade. Você também deve fornecer um ender  

eço de contato válido para que os clientes possam descadastrar-se ou cancelar a participação. Clientes que decidam descadastrar-se dos veículos de marketing devem ser removidos da base de dados imediatamente.

É importante considerar as seguintes condições:  

• as bases de dados de marketing devem ser adquiridas legalmente com conteúdo específico e óbvio de acordo com o mercado do recebedor da correspondência;  

• você deve remover os clientes autoexcluídos de todas as bases de dados de marketing imediatamente;  

• todos os materiais de marketing devem ser claramente identificáveis a partir de todas as bases de dados de marketing;  

Caso recebamos uma reclamação sobre seu anúncio:  

Publicaremos os detalhes de contato do afiliado diretamente para o cliente.  

Caso recebamos alguma multa resultante das ações do afiliado, este deverá fazer um reembolso do valor integral da multa para nós.  

Se todos os regulamentos relevantes e/ou T&Cs não forem cumpridos, poderemos encerrar a sua conta de afiliado e suspender comissões futuras.  

Desejamos que as informações supracitadas ajudem a esclarecer quais são nossas expectativas diante da parceria firmada com você.  

Atenciosamente,  

Equipe de Marketing para Afiliados